1. Identificação
O presente sítio eletrónico, disponível em www.multicris.pt, é da responsabilidade da sociedade Multicris – Centro de Cópias, Lda., NIPC 509721095, com sede na Rua Nova de Santa Cruz, n.º 17, 4710-409 Braga, sendo por esta administrado.
Contactos: telefone 253 060 149; email multicris2010@hotmail.com.
Os presentes Termos e Condições Gerais regulam as compras efetuadas através da loja online Multicris.
Sempre que o adquirente seja uma pessoa singular que atue com fins alheios à sua atividade comercial ou profissional, são aplicáveis as normas imperativas de proteção do consumidor.
2. Produtos
A Multicris comercializa, designadamente, artigos estampados e bordados, t-shirts, sweatshirts, almofadas, aventais, canecas, puzzles, bonés, totebags, emblemas, vinis, telas, postais, material escolar e outros produtos identificados no site.
Os produtos comercializados podem ser personalizados segundo as especificações do cliente, nomeadamente através da inclusão de nomes, textos, fotografias, imagens, desenhos, logótipos, medidas ou outros elementos indicados ou fornecidos pelo cliente.
As características essenciais, o preço e, quando aplicável, as opções de personalização de cada produto são apresentados na respetiva página antes da realização da encomenda.
3. Produtos personalizados
Consideram-se produtos personalizados, para efeitos das presentes Condições, os bens confecionados ou alterados especificamente segundo escolhas, indicações ou especificações individuais do cliente, bem como os bens manifestamente personalizados.
O cliente é responsável pela exatidão dos nomes, textos, medidas, imagens, ficheiros e demais elementos que forneça para efeitos de personalização.
Sempre que o produto reproduza corretamente os elementos fornecidos ou aprovados pelo cliente, os erros existentes nesses elementos e imputáveis ao próprio cliente não constituem, por si só, falta de conformidade do produto.
O cliente declara dispor dos direitos ou autorizações necessárias para utilizar as fotografias, imagens, logótipos, marcas, textos e demais conteúdos que envie à Multicris para reprodução ou personalização.
A Multicris poderá recusar a produção de conteúdos manifestamente ilícitos ou suscetíveis de violar direitos de terceiros.
O disposto na presente cláusula não limita os direitos do consumidor quando o erro, defeito ou falta de conformidade seja imputável à Multicris.
4. Realização da encomenda
Para efetuar uma encomenda, o cliente deverá selecionar os produtos pretendidos, indicar as opções de personalização aplicáveis e fornecer as informações necessárias à respetiva execução, faturação, entrega ou levantamento.
Antes de concluir a encomenda, o cliente deverá poder verificar e corrigir os dados introduzidos e confirmar expressamente que a encomenda implica uma obrigação de pagamento.
Após a celebração do contrato, a Multicris enviará para o endereço eletrónico indicado pelo cliente a confirmação da encomenda e as informações legalmente exigíveis em suporte duradouro, no prazo legal aplicável e, em qualquer caso, o mais tardar no momento da entrega do bem.
A preparação da encomenda inicia-se após confirmação do respetivo pagamento.
Caso um produto encomendado fique indisponível ou surja uma impossibilidade de execução da encomenda, a Multicris informará o cliente e procederá, quando aplicável, ao reembolso dos montantes pagos nos termos legais.
5. Preços
Os preços apresentados no site são expressos em euros e incluem o IVA e demais impostos legalmente aplicáveis.
Os custos de transporte e quaisquer outros encargos adicionais aplicáveis são apresentados ao cliente antes da conclusão da encomenda.
O preço total a pagar é o que é apresentado ao cliente imediatamente antes da confirmação da encomenda.
6. Pagamento
São aceites os seguintes meios de pagamento:
- transferência bancária;
- MB WAY.
As instruções necessárias ao pagamento serão apresentadas durante o processo de encomenda.
No caso de transferência bancária, a preparação da encomenda apenas terá início após confirmação da entrada do respetivo montante.
7. Preparação das encomendas
O prazo normal de preparação das encomendas é de 4 a 5 dias úteis, contado a partir da confirmação do pagamento.
Este prazo respeita exclusivamente à preparação e produção da encomenda e não inclui o tempo de transporte.
Nos períodos de encerramento da loja para férias, os prazos de preparação podem ficar suspensos ou ser alterados. As datas de encerramento e o prazo aplicável às encomendas realizadas nesse período deverão ser comunicados no site, de forma clara, antes da conclusão da encomenda.
Poderão existir produtos cuja natureza ou complexidade justifique um prazo de produção diferente, caso em que essa informação será comunicada ao cliente antes da celebração do contrato.
8. Entrega e levantamento
A Multicris efetua envios para:
- Portugal continental;
- Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
- países da União Europeia disponibilizados no processo de encomenda.
As restrições geográficas eventualmente existentes, os custos de entrega e o prazo estimado de transporte aplicável serão indicados no site antes da conclusão da encomenda.
O prazo de transporte acresce ao prazo de preparação referido na cláusula anterior e depende do destino e do serviço de transporte utilizado.
O cliente poderá optar pelo levantamento gratuito da encomenda na loja física, sita na Rua Nova de Santa Cruz, n.º 17, 4710-409 Braga.
Quando a encomenda estiver disponível para levantamento, o cliente será informado através dos contactos que tenha fornecido.
O risco de perda ou dano do produto transfere-se para o consumidor quando este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física do bem.
9. Direito de livre resolução
Nos contratos celebrados à distância relativos a produtos não personalizados, o consumidor dispõe, nos termos legais, de um prazo de 14 dias para resolver livremente o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo conta-se, em regra, a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física do bem.
Quando uma única encomenda inclua vários bens entregues separadamente, o prazo conta-se a partir da aquisição da posse física do último bem. Por sua vez, quando o bem seja entregue em vários lotes ou partes, conta-se a partir da aquisição da posse física do último lote ou parte.
10. Exclusão do direito de livre resolução nos produtos personalizados
Não existe direito de livre resolução relativamente ao fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
Assim, não poderão ser devolvidos por mera mudança de opinião, gosto, tamanho, cor ou outra razão não relacionada com falta de conformidade os produtos produzidos ou personalizados especificamente segundo as indicações do cliente.
A exclusão do direito de livre resolução será comunicada ao consumidor antes da realização da encomenda, sempre que aplicável.
A inexistência de direito de livre resolução não prejudica os direitos legais do consumidor em caso de defeito, erro de produção ou falta de conformidade do produto.
11. Exercício do direito de livre resolução e devolução
Quando o direito de livre resolução seja aplicável, o consumidor poderá exercê-lo através de uma declaração inequívoca enviada para multicris2010@hotmail.com ou por correio para Multicris – Centro de Cópias, Lda., Rua Nova de Santa Cruz, n.º 17, 4710-409 Braga.
O consumidor poderá utilizar o modelo de formulário de livre resolução constante da cláusula 15, embora a sua utilização não seja obrigatória.
Para que o prazo seja respeitado, basta que a comunicação relativa ao exercício do direito seja enviada antes do termo do prazo de 14 dias.
Após comunicar a livre resolução, o consumidor deverá devolver o produto, sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias, para a morada acima indicada.
Os custos diretos da devolução ficam a cargo do consumidor, salvo se a Multicris tiver acordado suportá-los ou não tiver previamente informado o consumidor dessa obrigação.
O consumidor pode examinar o produto na medida necessária para determinar a sua natureza, características e funcionamento. Caso exista uma manipulação que exceda o necessário para esse efeito, poderá ser responsável pela correspondente depreciação do produto.
A ausência da embalagem original não determina, por si só, a perda do direito de livre resolução, sem prejuízo da eventual responsabilidade do consumidor pela depreciação do bem.
12. Efeitos da livre resolução e reembolso
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a Multicris reembolsará todos os pagamentos recebidos do consumidor, incluindo os custos da entrega inicial correspondentes à modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada.
Não serão reembolsados os custos suplementares resultantes da escolha, pelo consumidor, de uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade normal menos onerosa disponibilizada.
O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a Multicris seja informada da decisão de resolução.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não suporte quaisquer custos em consequência do reembolso.
A Multicris poderá reter o reembolso até receber o produto devolvido ou até o consumidor apresentar prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.
13. Política de trocas
Sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor, a Multicris não dispõe de uma política geral de trocas por mera preferência do cliente.
Em particular, os produtos personalizados não podem ser trocados por alteração de opinião, gosto, tamanho, cor ou escolha do cliente quando tenham sido corretamente produzidos segundo as especificações fornecidas.
Relativamente a produtos não personalizados, a inexistência de uma política comercial de trocas não prejudica o exercício do direito de livre resolução nos casos em que este seja legalmente aplicável.
O disposto na presente cláusula não prejudica os direitos do consumidor em caso de falta de conformidade do produto.
14. Falta de conformidade e garantia legal
A Multicris é responsável pelas faltas de conformidade que se manifestem nos bens nos termos e durante os prazos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na sua redação vigente.
Tratando-se de bens móveis novos, o profissional é, em regra, responsável pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de três anos a contar da entrega.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor dispõe, nas condições legalmente previstas, do direito à reposição da conformidade através da reparação ou substituição do bem e, quando estejam preenchidos os pressupostos legais, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato.
Quando a falta de conformidade se manifeste nos 30 dias seguintes à entrega, o consumidor pode solicitar a substituição imediata do bem ou a resolução do contrato, nos termos do direito de rejeição legalmente previsto.
A reparação ou substituição é efetuada gratuitamente, num prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor.
Estes direitos aplicam-se igualmente aos produtos personalizados.
A falta de conformidade poderá ser comunicada através do email multicris2010@hotmail.com, devendo o consumidor identificar a encomenda e descrever o problema verificado.
15. Conta de cliente
O cliente poderá criar uma conta no site ou efetuar compras sem criação de conta.
O cliente é responsável por manter confidenciais os respetivos dados de acesso e por assegurar que as informações associadas à conta se mantêm corretas e atualizadas.
A criação de uma conta não constitui requisito para a realização de uma compra.
16. Dados pessoais e cookies
Os dados pessoais dos utilizadores e clientes são tratados nos termos da Política de Privacidade e da Política de Cookies disponibilizadas no site.
A utilização do site não equivale, por si só, a consentimento para tratamentos de dados pessoais que legalmente dependam de consentimento.
Os cookies e tecnologias semelhantes não estritamente necessários apenas serão utilizados nos termos legalmente aplicáveis e de acordo com as escolhas efetuadas pelo utilizador no mecanismo de gestão de cookies.
17. Livro de Reclamações
A Multicris disponibiliza Livro de Reclamações nos termos legalmente previstos.
O acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico será disponibilizado em local visível e destacado no site.
18. Resolução alternativa de litígios de consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo legalmente autorizada.
Para os litígios abrangidos pela respetiva competência, poderá ser contactado o CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo): Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga; telefone 253 617 604; email geral@ciab.pt; website www.ciab.pt.
Sem prejuízo do disposto acima, poderão ser competentes outras entidades de resolução alternativa de litígios em função das regras legais e regulamentares aplicáveis, designadamente da localização do consumidor e das circunstâncias da contratação.
Nos conflitos de consumo de reduzido valor económico, a Multicris fica sujeita a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa do consumidor, o litígio seja submetido a tribunal arbitral adstrito a centro de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizado, nos termos da lei.
19. Lei aplicável e resolução de litígios
Às presentes Condições e aos contratos celebrados através do site é aplicável a lei portuguesa, sem prejuízo das disposições imperativas de proteção do consumidor que resultem da legislação da União Europeia e, quando aplicável, da legislação do Estado-Membro da residência habitual do consumidor.
A escolha da lei portuguesa não priva o consumidor residente noutro Estado-Membro da União Europeia da proteção que lhe seja conferida por disposições imperativas que seriam aplicáveis na ausência dessa escolha.
Sem prejuízo do recurso aos mecanismos de resolução alternativa de litígios, os litígios serão submetidos aos tribunais judicialmente competentes nos termos da legislação portuguesa e europeia aplicável
20. Alterações
A Multicris poderá alterar os presentes Termos e Condições para os adaptar a alterações legislativas, à evolução da sua atividade ou ao funcionamento do site.
As alterações não afetarão, salvo imposição legal, contratos já celebrados, aos quais serão aplicáveis as condições em vigor no momento da respetiva celebração.
A eventual invalidade de uma disposição das presentes Condições não determina a invalidade das restantes disposições.
